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0800960-71.2023.8.18.0152
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · JECC Picos Anexo II (R-Sá)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800960-71.2023.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: DUCILENE ROSA DE SOUSA BARROS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente/embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 18 de maio de 2026. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)
Intimação
TJPI · JECC Picos Anexo II (R-Sá)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) e-mail: - Fone: (89) 99753243 Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800960-71.2023.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: DUCILENE ROSA DE SOUSA BARROS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A. (parte embargante/executada) em face do cumprimento de sentença promovido por DUCILENE ROSA DE SOUSA BARROS (parte embargada/exequente), nos quais a parte embargante alega, dentre outros pontos, excesso de execução, sustentando que os descontos referentes ao contrato declarado nulo nestes autos teriam cessado em 23/11/2023, ao passo que os cálculos apresentados pela parte embargada consideram descontos até 07/2024. Analisando os autos, verifica-se que o elemento trazido pela parte embargante para comprovar a alegada data de cessação consiste em impressão de tela de seu próprio sistema interno (ID 96552750), a qual, todavia, não contém campo específico indicando data de encerramento, suspensão ou última parcela descontada, limitando-se a registrar consulta realizada naquela data, com o contrato então classificado como “ATIVO - NORMAL”. Tratando-se de fato determinante para a correta delimitação do quantum debeatur e, por consequência, indispensável à fixação dos parâmetros a serem eventualmente submetidos à apuração aritmética, tenho por necessária, antes do julgamento dos embargos, a produção de prova documental apta a dirimir a controvérsia, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: a) A intimação da parte embargada/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o extrato/histórico de descontos previdenciários (INSS) ou outro documento idôneo apto a comprovar a data de cessação dos descontos referentes ao contrato declarado nulo nestes autos, sob pena de preclusão; b) Após, intime-se a parte embargante/executada para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o documento eventualmente juntado, ou sobre a ausência de juntada, conforme o caso; c) Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos. Cumpra-se, sem maiores delongas. Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: KARINA ANDRADE CAVALCANTE Juíza Leiga Cajes DECISÃO HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga Karina Andrade Cavalcante, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por: ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito
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