Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0800856-36.2025.8.20.5105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0800856-36.2025.8.20.5105 Parte autora: WERIKA WANNA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria consignado expressamente a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, requerendo o suprimento do vício. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. No mérito, contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada apreciou integralmente a controvérsia e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a inexistência de ato ilícito imputável à parte ré e, consequentemente, afastando o dever de promover a exclusão do registro questionado. Nesse contexto, a revogação da tutela provisória anteriormente concedida constitui consequência lógica do julgamento de improcedência, uma vez que a medida de urgência possui natureza provisória e instrumental, não subsistindo quando proferida sentença de mérito em sentido incompatível com a pretensão que lhe deu fundamento. Com efeito, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Proferida sentença de mérito que rejeita a pretensão autoral, torna-se incompatível a manutenção dos efeitos de tutela provisória anteriormente deferida para assegurar justamente o resultado que não foi reconhecido no julgamento definitivo. Assim, a ausência de menção expressa à revogação da tutela no dispositivo não configura omissão, pois tal providência decorre automaticamente do próprio conteúdo da sentença de improcedência, sendo desnecessária sua repetição expressa no dispositivo. De todo modo, para afastar qualquer dúvida quanto aos efeitos da decisão, consigno que a tutela provisória anteriormente deferida encontra-se revogada em razão da presente sentença de improcedência, não subsistindo seus efeitos após o julgamento definitivo da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mantendo integralmente a sentença embargada, com o esclarecimento acima quanto à revogação da tutela provisória. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Macau/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
Intimação
TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0800856-36.2025.8.20.5105 Parte autora: WERIKA WANNA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria consignado expressamente a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, requerendo o suprimento do vício. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. No mérito, contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada apreciou integralmente a controvérsia e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a inexistência de ato ilícito imputável à parte ré e, consequentemente, afastando o dever de promover a exclusão do registro questionado. Nesse contexto, a revogação da tutela provisória anteriormente concedida constitui consequência lógica do julgamento de improcedência, uma vez que a medida de urgência possui natureza provisória e instrumental, não subsistindo quando proferida sentença de mérito em sentido incompatível com a pretensão que lhe deu fundamento. Com efeito, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Proferida sentença de mérito que rejeita a pretensão autoral, torna-se incompatível a manutenção dos efeitos de tutela provisória anteriormente deferida para assegurar justamente o resultado que não foi reconhecido no julgamento definitivo. Assim, a ausência de menção expressa à revogação da tutela no dispositivo não configura omissão, pois tal providência decorre automaticamente do próprio conteúdo da sentença de improcedência, sendo desnecessária sua repetição expressa no dispositivo. De todo modo, para afastar qualquer dúvida quanto aos efeitos da decisão, consigno que a tutela provisória anteriormente deferida encontra-se revogada em razão da presente sentença de improcedência, não subsistindo seus efeitos após o julgamento definitivo da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mantendo integralmente a sentença embargada, com o esclarecimento acima quanto à revogação da tutela provisória. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Macau/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.