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TJPI · JECC Picos Anexo I
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0800843-75.2026.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA IRENE FERREIRA DO VALE REU: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e, a ordem do juiz (Instrução de Serviço n° 01/2010, publicada no DJ 6.634, de 19/08/2010, e tendo em vista o Artigo 7º da Portaria nº 1382//2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, fica designado o dia 20/10/2026, às 15h, para a sessão de conciliação, que será realizada de forma não presencial, mediante a utilização do Aplicativo Microsoft Teams na qual os membros presentes deverão ter a versão mais recente do aplicativo instalada em seus celulares ou computadores. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/246524655883068?p=d6fSyHug7RfBUMsLOv Não obtida a conciliação, deverá o ente público demandado, por intermédio de Procurador ou órgão de Advocacia Pública, oferecer resposta oral em audiência ou escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da audiência, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, as quais deverão ser apresentadas pela parte que as tenha arrolado se não pleiteada a intimação (artigo 34, caput, da Lei 9.099/95). Fica a parte demandante intimada, por intermédio de seu advogado, a comparecer à audiência de conciliação, conforme designado acima, ficando advertida de que a ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação, resultará na extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Para mais informações sobre a audiência os interessados podem entrar em contato telefônico por meio do número (89) 98135- 2597 ou 89 99921 -1626. PICOS, 8 de setembro de 2026. THAILA DALIA DE SOUSA LACERDA JECC Picos Anexo I
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