0800811-94.2025.8.19.0017

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800811-94.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA VARGAS MACIEL RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A., LOGAME DO BRASIL LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, META S/A. Trata-se de Embargos de Declaração da sentença pelos motivos expostos no index 171. Recebo-os, eis que tempestivos. No entanto, em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro na sentença qualquer tipo de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, valendo ressaltar que o juiz encerra a atividade jurisdicional ao publicar a sentença, só podendo alterá-la, em regra, nas hipóteses previstas no art. 494 do CPC, as quais não se aplicam no presente caso. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração entretanto deixo de acolhê-los, nos termos acima expostos, mantendo a sentença tal como se encontra nos autos. CASIMIRO DE ABREU, 10 de setembro de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular