0800795-25.2026.8.10.0125

Intimação

TJMA · Vara Única de São João Batista · Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: vara1_sjb@tjma.jus.br – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800795-25.2026.8.10.0125 REQUERENTE: JUCELINO LINDOSO JUNIOR REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Custas iniciais dispensadas nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos dos arts. 515, § 1º e 535 do CPC. Expirado o prazo e considerando que o débito não excede o limite da dívida de pequeno valor, consoante art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte requerente, observando-se o disposto na Resolução n. 17/2023 do TJMA. Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se e, sendo tempestiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, sem necessidade de nova conclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João Batista