0800767-96.2026.8.15.0261

Intimação

TJPB · 1ª Vara Mista de Piancó · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800767-96.2026.8.15.0261 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO DESTERRO RAMALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 159908800) opostos por MARIA DO DESTERRO RAMALHO DA SILVA em face da sentença de ID 157379757, apontando omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária e insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de custas processuais. Decido. Tempestivos, conheço dos aclaratórios. No mérito, assiste razão à embargante, porquanto a sentença extintiva foi omissa quanto à apreciação do requerimento de justiça gratuita deduzido na petição inicial (ID 155053686) e instruído com a respectiva declaração de hipossuficiência (ID 155053691). Diante dos elementos coligidos aos autos, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 157379757, mantendo a condenação em custas, mas determinando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme certificação digital. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito