0800747-36.2026.8.12.0020

Intimação

TJMS · Vara Cível

Intimação das partes acerca da r sentença de f. 34/36: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Todavia, como lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão pretérita (f. 20), determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, consoante previsão inserta no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de citação/intimação exitosa da parte contrária para angularização desta fase processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Brilhante/MS, data da assinatura digital.