0800733-74.2012.8.12.0042

Intimação

TJMS · Vara Única

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento de fls. 164/175 e reconheço a prescrição intercorrente consumada em 08/07/2025 e extingo a execução, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Sem novos honorários ou ônus sucumbenciais. O art. 921, § 5º, determina a extinção sem ônus, e o EAREsp 1.854.589/PR, julgado pela Corte Especial do STJ, aplica o princípio da causalidade mesmo quando o exequente resiste ao reconhecimento da prescrição. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições exclusivamente vinculadas a estes autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.