0800725-96.2021.8.19.0039

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800725-96.2021.8.19.0039 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PARACAMBI J ESP ADJ CIV Ação: 0800725-96.2021.8.19.0039 Protocolo: 8818/2026.00032135 RECTE: LUCIA HELENA XAVIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MARINA NUNES XAVIER Relator: CRISTIANE TELES MOURA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbenciais, posto que não foram oferecidas contrarrazões à irresignação recursal, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95.