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0800725-07.2023.8.18.0152
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- TJPI
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- set/2026
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Intimação
TJPI · JECC Picos Anexo II (R-Sá)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) e-mail: - Fone: (89) 99753243 Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800725-07.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA BORGES DE FIGUEREDO REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e outros D E C I S Ã O Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, já julgado extinto pela satisfação integral da obrigação, nos termos da sentença de ID 97087728, que reconheceu o pagamento integral da condenação, conforme comprovante de ID 93233783, e determinou a expedição de dois alvarás judiciais: o primeiro, em favor da parte exequente, no valor de R$ 13.783,09 (treze mil setecentos e oitenta e três reais e nove centavos); e o segundo, em favor dos patronos da parte exequente, relativo ao valor remanescente depositado em conta judicial, correspondente aos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) e aos honorários de sucumbência recursal fixados em 15% (quinze por cento) no voto proferido no ID 93233773 (acórdão de ID 93233770), sem, contudo, especificar o valor exato de cada verba. A Secretaria, por meio da certidão de ID 97839369, noticiou dúvida quanto ao fracionamento exato dos valores a serem consignados no segundo alvará, razão pela qual os autos retornaram conclusos para que fosse dirimida a incerteza. Instada a esclarecer, a parte exequente apresentou a petição de ID 100460838, na qual demonstra que o montante total depositado pela parte executada, no valor de R$ 22.643,65 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de pagamento de ID 94460171, corresponde à soma do valor da condenação atualizado, no importe de R$ 19.690,13 (dezenove mil seiscentos e noventa reais e treze centavos), expressamente aceito pela parte exequente na manifestação de ID 93453687, com os honorários de sucumbência recursal de 15% (quinze por cento) fixados no acórdão de ID 93233770, no importe de R$ 2.953,52 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Sobre o valor principal da condenação, R$ 19.690,13 (dezenove mil seiscentos e noventa reais e treze centavos), incidem ainda os honorários contratuais de 30% (trinta por cento), nos termos do contrato de honorários acostado no ID 93454145 e à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), perfazendo R$ 5.907,04 (cinco mil, novecentos e sete reais e quatro centavos). Somados os honorários contratuais (R$ 5.907,04) e os honorários de sucumbência recursal (R$ 2.953,52), o valor total devido aos patronos da parte exequente perfaz R$ 8.860,56 (oito mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), remanescendo à própria parte exequente, após a dedução dos honorários contratuais sobre o valor principal da condenação, o montante de R$ 13.783,09 (treze mil setecentos e oitenta e três reais e nove centavos), valor este já fixado no item "a" da sentença de ID 97087728. Verifica-se, portanto, que o cálculo apresentado pela parte exequente na petição de ID 100460838 é aritmeticamente consistente com o total depositado nos autos e com os termos da sentença de ID 97087728, de modo que a dúvida suscitada pela Secretaria na certidão de ID 97839369 resta dirimida. Ante o exposto, esclareço que os valores a serem consignados nos alvarás determinados na sentença de ID 97087728 são os seguintes: a) - R$ 13.783,09 (treze mil setecentos e oitenta e três reais e nove centavos), em favor da parte exequente FRANCISCA BORGES DE FIGUEREDO; b) - R$ 8.860,56 (oito mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), em favor dos patronos constituídos da parte exequente, ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB/PI 12.503) e FLÁVIA RAYLANE RODRIGUES BEZERRA NEVES (OAB/PI 20.901), correspondente à soma dos honorários contratuais (R$ 5.907,04) e dos honorários de sucumbência recursal (R$ 2.953,52). Diante disso, determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1 - Expeçam-se os dois alvarás judiciais determinados na sentença de ID 97087728, para levantamento diretamente na agência bancária, com os valores especificados nos itens a e b acima, ambos com os acréscimos legais eventualmente incidentes; 2 - Comprovado o levantamento dos valores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observando-se as cautelas de praxe, na forma já determinada na sentença de ID 97087728. Cumpra-se, sem maiores delongas. Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
Intimação
TJPI · JECC Picos Anexo II (R-Sá)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800725-07.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA BORGES DE FIGUEREDO REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PICOS, 26 de março de 2026. SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá)
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