0800702-91.2025.8.12.0044

Intimação

TJMS · Vara Única

4. Ante o exposto: a) Acolho a preliminar arguida por Amidos Nevada Ltda. e determino o desentranhamento e o cancelamento da visualização dos documentos de fls. 52/56; b) Indefiro o pedido de sobrestamento do inventário por 180 dias formulado pelo inventariante (fls. 45/51); c) Indefiro o pedido de fixação de multa diária deduzido pela credora Amidos Nevada Ltda. (fls. 40/44); d) Intimo o inventariante Adriano Guinaldo Castanharo para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, dê integral cumprimento à decisão de fls. 33/34, apresentando as primeiras declarações com atribuição de valores aos bens, plano de partilha, certidões negativas de débito tributário das Fazendas Pública municipal, estadual e federal, certidão do Colégio Notarial sobre inexistência de testamento e comprovante de lançamento do imposto de transmissão, sob pena de remoção do encargo, nos termos do artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e) Defiro a habilitação de Amidos Nevada Ltda. e C. Vale - Cooperativa Agroindustrial como terceiras juridicamente interessadas, autorizando o cadastramento de seus respectivos patronos no sistema eletrônico para acesso aos autos. Proceda o Cartório às devidas anotações cadastrais dos procuradores das credoras. Intimem-se as partes e os interessados. Após o decurso do prazo, dê-se vista obrigatória dos autos ao Ministério Público Estadual, em razão dos interesses da herdeira menor. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.