0800692-36.2026.8.12.0101

Intimação

TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Sentença: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul sem efeitos infringentes e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para integrar a sentença e esclarecer que os critérios de atualização monetária e juros nela fixados permanecem aplicáveis à apuração do crédito até a fase própria de expedição da requisição de pagamento, devendo ser observadas, a partir de então, as regras constitucionais supervenientes aplicáveis aos requisitórios, inclusive as disposições da EC nº 136/2025, no que couber. No mais, fica mantida a sentença embargada em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao mérito da condenação, ao período reconhecido e à ausência de condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). "