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Publicações do processo
0800691-27.2022.8.12.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para ABSOLVER a ré JULIANA DOS SANTOS GOMES, já qualificada nos autos, da imputação referente ao artigo 310 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo.
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