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0800686-28.2023.8.18.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Edital
TJPI · 6ª Câmara de Direito Público · 87
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/09/2026 a 14/09/2026 No dia 04/09/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA CELIA LIMA LUCIO, MANOEL DE SOUSA DOURADO (convocado) e MARIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800197-72.2024.8.18.0043 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da Remessa Necessária, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, confirmar a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários advocatícios conforme previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.. Ordem: 2 Processo nº 0800194-35.2024.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIRIA RIBEIRO DE ASSIS (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800686-28.2023.8.18.0049 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANA KLESIA FERREIRA DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0813048-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPRERAMA COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760008-16.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JORGE AUGUSTO LUSTOSA BONFIM (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (SUSCITADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0753611-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEILSON FERREIRA DORTA (EMBARGADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0032297-65.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804562-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SEFAZ-PI (APELADO) e outros Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0012072-97.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE R M LIMA (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0755945-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0758432-22.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0834370-59.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIETA DE BRITO BEZERRA LEMOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Gestão de Pessoas (UGP) da Secretaria de Educação do Estado do Piauí- SEDUC (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000347-86.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOFRE TORRES DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0767158-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TALISSA VIEIRA DA SILVA ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826964-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUI - FUNPREV (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA SILVA FELIX (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0753953-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Procuradoria do Município de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755691-72.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENDO DE MOURA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800435-34.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DORIA FILHA LEITE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0826076-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON SANTOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0758681-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759021-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PEDRO OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800052-21.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raimundo Rodrigues da Silva (APELANTE) e outros Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000468-91.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALTINO GONÇALVES DE MELO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801686-40.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIR CAMPOS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800783-37.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNESTO OLIVEIRA DO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800858-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACILIANO RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800317-37.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801133-72.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNIZ DE CARVALHO & FILHOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Desa. RELATORA proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curimatá/PI e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, reformando em parte a decisão interlocutória terminativa de primeiro grau apenas para afastar a condenação do ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por manifesta confrontação com o Tema Repetitivo 410 e com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange aos ônus sucumbenciais em grau recursal, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca entre os litigantes. Diante desse decaimento proporcional, as despesas processuais decorrentes estritamente do julgamento desta apelação devem ser suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente na fase de conhecimento, a exigibilidade da cota-parte das despesas processuais recursais que lhe foi imputada deve permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO proferiu voto nos seguintes termos: "Com esses fundamentos e as venias devidas, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO APELO, mantida a sentença proferida em todos os seus termos.Majoro os honorários advocatícios para 15% (art. 85, §11, do CPC) sobre o montante do débito exequendo.", sendo acompanhado pela Exma. Sra. Desa. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Os Exmos. Srs., Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum) e Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e DESPROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).: JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO, MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum).. Ordem: 40 Processo nº 0802714-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0758086-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AILA BATISTA RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno Cível (ID 33719466) diante da perda superveniente de seu objeto. No tocante ao Agravo de Instrumento (ID 33577808), CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.. Ordem: 42 Processo nº 0823621-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCELY MIRANDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0861998-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ZILANDIA SANTOS RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0812944-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCAS DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000392-13.2013.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ IDÍLIO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801342-33.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLEDADE SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759538-82.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0767434-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pela Exma. Sr. Desa. Maria Luíza e acompanhada pela Exma. Sra. Desa. Maria Célia, VOTAR acompanhando parcialmente o eminente Relator, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reconhecer a inaplicabilidade da técnica prevista no art. 942, §3º, II, do CPC. Divergir, contudo, quanto aos efeitos desse reconhecimento, para DECLARAR NULOS apenas os atos decorrentes da indevida ampliação do colegiado, inclusive os votos proferidos pelos magistrados convocados para esse fim e o acórdão de ID 34275896, preservando os votos regularmente proferidos pelos três julgadores integrantes da composição originária na sessão de 28/05/2026. Por conseguinte, votar pela proclamação do resultado formado naquela sessão, por maioria de dois votos a um, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, nos exatos termos do voto divergente de ID 33084815. O Exmo. Sr. Des. José Vidal, relator do processo, votou nos seguintes termos "CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reconhecer a inaplicabilidade da técnica de ampliação de quórum prevista no art. 942 do CPC ao presente Agravo de Instrumento e, por consequência, ANULAR a sessão de julgamento de 18/06/2026 e o acórdão de ID n. 34275896 dela resultante, determinando a renovação integral do julgamento dos Agravos de Instrumento n. 0767434-16.2025.8.18.0000 e 0767443-75.2025.8.18.0000 perante a atual composição da 6ª Câmara de Direito Público, em sessão a ser oportunamente designada. Prejudicada, por ora, a análise do segundo fundamento recursal."; sendo voto vencido. Registro a Exma. Sra. Desa. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS para lavratura do presente acórdão.. Ordem: 49 Processo nº 0759232-16.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (SUSCITANTE) Polo passivo: VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 38 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0806741-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0000048-45.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO FONSECA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800222-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0812028-49.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MAURO CARDOSO VENTURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0805662-91.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILSON JOSE RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831008-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCOS DANILO SABOIA MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de setembro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão
Intimação
TJPI · 6ª Câmara de Direito Público · Certidão de Inclusão em Pauta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800686-28.2023.8.18.0049 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: ANA KLESIA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL - PI18516-A RECORRIDO: ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO TESTE SELETIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PI RELATOR(A): Desembargadora MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/09/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/09/2026 a 14/09/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de agosto de 2026.
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