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TJPA · Vara Única de Anapú · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú Rua Goiás, s/n, São Luiz, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Telefone: (91) 36941724 tjepa138@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0800674-49.2023.8.14.0138 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Receptação culposa (11959) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JOELSON RODRIGUES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o Ministério Público do Estado do Pará para manifestar-se nos autos acerca da certidão retro, no prazo legal. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARYNEIDE MARQUES DE SOUSA Vara Única de Anapú. ANAPU/PA, 21 de agosto de 2026.
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