0800640-57.2025.8.12.0042

Intimação

TJMS · Vara Única

(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e do interesse processual. DECLARO cessados quaisquer efeitos residuais da tutela deferida às fls. 77/82 e PREJUDICADAS as providências de cumprimento determinadas às fls. 170/171, sem qualquer pronunciamento, nestes autos, sobre a existência, validade ou exigibilidade definitiva da CPR nº 001290/2023-01 e da confissão de dívida vinculada à Nota Promissória nº 22/2023, matérias que extrapolam o objeto cautelar remanescente. À luz do art. 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, e eventual suspensão de exigibilidade decorrente de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.