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0800590-14.2026.8.19.0038
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo:0800590-14.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS RICARDO DOMINGOS SANTOS RÉU: BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA No despacho do id 276145408 se verifica que apesar de ter sido considerada a citação válida, foi oportunizado prazo de 10 dias úteis para o réu apresentar resposta. O demandado foi devidamente intimado em 15.05.2026 (id 293038123), mas deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, razão pela qual corretamente foi decretada sua revelia no id 293308760. O AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024 no item 5.1.1 dispõe 5.1.1. CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa. A pessoa que assinou o AR se não é funcionária da empresa, é encarregada da recepção o prédio, sendo, assim, válida. Pelo exposto, mantenho a decisão que decretou a revelia. Sigam ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. NOVA IGUAÇU, 5 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
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