0800548-24.2024.8.12.0007

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência da presente ação, conforme requerido pela parte autora à fl. 134, determinando-se o arquivamento definitivo do feito. Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, segundo teor do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação independe de consentimento da parte contrária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95) Certifique de imediato o trânsito em julgado por ausência de interesse pelas partes litigantes em recorrer desta decisão, arquivando-se em definitivo os presentes autos, providenciando a competente baixa no Sistema de Automação do Judiciário."