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TJPA · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara · Ato ordinatório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 e (91) 3776-1178 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800527-72.2024.8.14.0951 Nos termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XIX, INTIME(M)-SE o(s) advogado(s) do(s) acusado(a)(s) para apresentar alegações finais. Prazo de 10 (dez) dias. Santa Barbara do Pará/PA, 10 de setembro de 2026.
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