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TJPA · 1ª Vara Criminal de Altamira · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0800500-46.2026.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: ANDRE FELIP ALMEIDA E SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2365, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 Vistos. Considerando a petição de ID 172494321 - em especial, ao pedido de realização de Acordo de Não Persecução Penal, vistas ao Ministério Público para que se manifeste e proceda o que entender cabível de direito. Cumpra-se. Altamira/PA, 24 de agosto de 2026. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA
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