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TRF5 · Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS · Intimação de pauta
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO TRF5 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO: 0800478-29.2022.4.05.8309 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JACKSON JOSE DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO BARBOSA DE SOUZA - PE17151 POLO PASSIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual da Sétima Turma), designada para o dia 29/09/2026, às 13:00, na sala Sessão Virtual. 3 de setembro de 2026
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