0800477-62.2024.8.18.0069

Intimação

TJPI · VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: vinucjus40@tjpi.jus.br - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800477-62.2024.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO DIONE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Nos termos da Resolução n.º 514/2026, do TJPI, que dispõe sobre a criação e regulamentação do “VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, foram estabelecidos critérios de competência exclusiva e jurisdição estadual para processamento e julgamento de ações em fase de conhecimento relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Na espécie, não vislumbro a adequação da matéria debatida nestes autos à temática objeto de trabalho deste Núcleo, uma vez que o objeto da demanda não é o questionamento de empréstimo consignado, e sim de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, razão pela qual se impõe a devolução dos autos à unidade de origem para regular prosseguimento, com a imediata correção da autuação, nos moldes do que dispõe o art. 1.º, § 4.º, do referido normativo. Nesse sentido, PROCEDA-SE À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE DE ORIGEM para prosseguimento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 24 de agosto de 2026. João de Castro Silva Juiz de Direito do VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados