0800465-78.2023.8.10.0207

Intimação

TJMA · 1ª Vara de São Domingos do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800465-78.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MERCES SILVA REU: BANCO CELETEM S.A DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifico que, em sua última manifestação (id. 180081030), a parte exequente alega que o depósito judicial realizado pela parte executada foi insuficiente para a quitação do débito. Requer, assim, a aplicação dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com a realização de penhora online. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se ao suposto saldo devedor e seus encargos, sendo o valor já depositado nos autos (R$11.694,23) incontroverso. Desta forma, a sua liberação imediata em favor da credora é medida que se impõe. Quanto ao valor remanescente pleiteado, antes de deliberar sobre o mérito do pedido, é fundamental assegurar o contraditório, permitindo que a parte executada se manifeste sobre a alegação de insuficiência e os cálculos apresentados. Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os documentos de id. 180081030. Ademais, EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO para levantamento do valor incontroverso já depositado nos autos (R$11.694,23 – id. 116117764), em favor da parte exequente, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão