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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Cumprimento de sentença nº 0800436-05.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Rebeca Rute Machuca de Andrade Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente às f. 178-179. Transitada em julgado, determino que seja requisitado o pagamento. Pela sucumbência, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo que os honorários sucumbenciais ora fixados sejam requisitados no mesmo precatório ou requisição de pequeno valor a ser expedido em favor da parte exequente. Autorizo, ainda, a retenção dos honorários contratuais mediante a juntado do contrato.
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