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0800430-95.2024.8.20.5125
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Intimação
TJRN · Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal n. 0800430-95.2024.8.20.5125 Origem: Vara Única da Comarca de Patu Apelante: A. R. V. Advogado: Leonardo Farah Maciel (OAB/MG 157.665) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO 1. Diante da interposição do recurso de Apelação Criminal pelo réu, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação do apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo. 2. Em seguida, ao apelado, para que ofereça as contrarrazões. 3. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
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