0800414-39.2023.8.20.5138

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO

RE no AgInt nos EAREsp 2946497/RN (2025/0190110-8) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS:CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 RECORRIDO:CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA RECORRIDO:RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO RECORRIDO:ANA PAULA DE MEDEIROS SANTOS RECORRIDO:OLANDA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADOS:HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 DECISÃO Às fls. 446-449, a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, apresentou pedido de gratuidade da justiça, alegando estar em estado de hipossuficiência econômica. Intimada para promover a juntada de documentos capazes de comprovar a mencionada alegação, a embargante limitou-se a reafirmar a fragilidade de sua situação econômico-financeira, deixando de apresentar documentos aptos a sustentarem sua pretensão. Ressalte-se que "a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de comprovação robusta da precariedade da situação financeira, sendo inaplicável qualquer presunção de miserabilidade, conforme Súmula 481/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente MAURO CAMPBELL MARQUES