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0800411-79.2025.8.12.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão
Apelação Cível nº 0800411-79.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Omilton Aparecido Santana dos Anjos Advogada: Larissa August de Oliveira (OAB: 26364/MS) Advogada: Patrícia Aparecida Pasquali (OAB: 28124B/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É insubsistente a sentença que julga antecipadamente a lide e deixa de produzir a prova pericial na área de segurança da informação requerida, a fim de comprovar que a assinatura digital constante do contrato apresentado nos autos não foi aposta pela parte apelante e, assim, que o negócio jurídico é inexistente, tendo em vista que se trata de prova imprescindível para a apreciação da lide. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa e tornaram insubsistente a sentença, nos termos do voto do Relator..
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 11/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 139 - Nº: 0800411-79.2025.8.12.0048 - Apelação Cível Origem : Rio Negro / Vara Única Ação Originária : 0800411-79.2025.8.12.0048 / Procedimento Comum Cível Apelante : Omilton Aparecido Santana dos Anjos Advogada : Larissa August de Oliveira (OAB: 26364/MS) Advogada : Patrícia Aparecida Pasquali (OAB: 28124B/MS) Apelado : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado : Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) Relator : Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator : Rafael Gustavo Mateucci Cassia
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