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TJPA · 3ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0800410-04.2023.8.14.0018 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE(S): PAULO GOMES DA SILVA APELADO(S/AS): RAIMUNDO ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DECISÃO Recebo a apelação no duplo efeito e com isenção de custas, em razão da gratuidade concedida no Juízo de origem. À UPJ - 2° Grau, para certificar a tempestividade do recurso. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Belém, data da assinatura digital. Desembargador João Batista Lopes do Nascimento Relator
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