0800375-63.2026.8.12.0028

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Republica para constar o nome do advogado da parte autora, tendo em vista a renúncia de p. 432/433 - Vistos. SENTENÇA. À f. 426 restou certificada a ausência da parte autora na audiência instrutória realizada no feito, apesar de devidamente intimada de sua realização à f. 425. Como cediço, nos termos do inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiência do processo. Esta regra resulta da obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes às audiências realizadas no âmbito dos Juizados Especiais, consoante o art. 9º da lei de regência. Assim, sendo obrigatório no Juizado Especial o comparecimento, a extinção deste é medida que se impõe, com a condenação da parte no pagamento das custas, a teor do §2º do art. 51 da Lei 9.099/95, e, ainda, em consonância com o enunciado n.º 28 do FONAJE, segundo o qual: "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas". Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95, decreto a extinção do presente processo, sem resolução do mérito. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para tanto, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.