Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0800355-57.2021.8.10.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMA
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJMA · Vara Única de Vitória do Mearim · Sentença (expediente)
PROCESSO Nº. 0800355-57.2021.8.10.0140. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: NAIANE MERCEDES COSTA. REQUERIDO(A): A NORDESTINA MOVEIS LTDA - ME. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença proposta por NAIANE MERCEDES COSTA em face de A NORDESTINA MÓVEIS LTDA - ME. Iniciada a execução e certificado o decurso do prazo sem pagamento voluntário (Id. 147219831), procedeu-se à atualização do débito exequendo no valor total de R$ 4.401,86 (quatro mil, quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos) O cálculo apurado pela Secretaria Judicial mostra-se irretocável: engloba os danos materiais (R$ 900,00) e morais (R$ 1.500,00) corrigidos monetariamente com juros de mora (R$ 4.001,69) e a incidência da multa de 10% estipulada no art. 523, § 1º, do CPC (R$ 400,17). Salienta-se a escorreita ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a vedação estampada no art. 55 da Lei nº 9.099/95 para a primeira instância e a inaplicabilidade da verba honorária executiva do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado nº 97 do FONAJE). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD e resolvido o excesso de penhora, restou retida e transferida para conta judicial vinculada a este Juízo a quantia exata de R$ 4.401,86** (Id. 178009456). Intimada a executada, transcorreu in albis o prazo legal sem interposição de impugnação (Id. 182351951). Por conseguinte, a exequente requereu a liberação da quantia penhorada mediante transferência bancária em favor de sua patrona (Id. 178625753), a qual detém poderes específicos para receber e dar quitação (Id. 45943534 / 45992451). Com a satisfação integral do crédito, a extinção da execução é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta: 1. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial / Ordem de Transferência Bancária do valor depositado em Juízo (R$ 4.401,86), acrescido das rendas bancárias porventura incidentes, em favor da patrona da exequente, Dra. ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA (OAB/MA 21119), a ser creditado nos dados bancários/chave PIX indicados no Id. 178625753. 2. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências relativas ao levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 23 de agosto de 2026. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitóra do Mearim
Intimação
TJMA · Vara Única de Vitória do Mearim
PROCESSO Nº. 0800355-57.2021.8.10.0140. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: NAIANE MERCEDES COSTA. REQUERIDO(A): A NORDESTINA MOVEIS LTDA - ME. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença proposta por NAIANE MERCEDES COSTA em face de A NORDESTINA MÓVEIS LTDA - ME. Iniciada a execução e certificado o decurso do prazo sem pagamento voluntário (Id. 147219831), procedeu-se à atualização do débito exequendo no valor total de R$ 4.401,86 (quatro mil, quatrocentos e um reais e oitenta e seis centavos) O cálculo apurado pela Secretaria Judicial mostra-se irretocável: engloba os danos materiais (R$ 900,00) e morais (R$ 1.500,00) corrigidos monetariamente com juros de mora (R$ 4.001,69) e a incidência da multa de 10% estipulada no art. 523, § 1º, do CPC (R$ 400,17). Salienta-se a escorreita ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a vedação estampada no art. 55 da Lei nº 9.099/95 para a primeira instância e a inaplicabilidade da verba honorária executiva do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado nº 97 do FONAJE). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD e resolvido o excesso de penhora, restou retida e transferida para conta judicial vinculada a este Juízo a quantia exata de R$ 4.401,86** (Id. 178009456). Intimada a executada, transcorreu in albis o prazo legal sem interposição de impugnação (Id. 182351951). Por conseguinte, a exequente requereu a liberação da quantia penhorada mediante transferência bancária em favor de sua patrona (Id. 178625753), a qual detém poderes específicos para receber e dar quitação (Id. 45943534 / 45992451). Com a satisfação integral do crédito, a extinção da execução é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta: 1. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial / Ordem de Transferência Bancária do valor depositado em Juízo (R$ 4.401,86), acrescido das rendas bancárias porventura incidentes, em favor da patrona da exequente, Dra. ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA (OAB/MA 21119), a ser creditado nos dados bancários/chave PIX indicados no Id. 178625753. 2. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências relativas ao levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 23 de agosto de 2026. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitóra do Mearim
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.