0800319-15.2025.8.12.0109

Intimação

TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por TAINARA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA e CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA em face de ARAJET S.A., com fulcro no art. 6º, da Lei 9.099/95. Por fim, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência por conta do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação pelo MM Juiz de Direito, nos moldes do art. 40 da mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.