0800311-59.2025.8.10.0023

Intimação

TJMA · Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz · Intimação de acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800311-59.2025.8.10.0023 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: TELMA ALMEIDA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA Súmula do Julgamento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRIDA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do Acórdão que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora embargante, mantendo a sentença de base e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta, em suas razões, a ocorrência de erro material e contradição, sob o argumento de que a parte recorrida demandou no juizado especial sem a assistência de advogado constituído nos autos. Desse modo, aduz que a condenação em honorários de sucumbência é indevida, visto não haver patrono da parte contrária para receber a verba, requerendo o acolhimento dos embargos para extirpar referida condenação. VOTO – 2. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à admissão do recurso foram observados, razão pela qual deve ser conhecido. 3. O artigo 48 da Lei no 9.099/95, em perfeita consonância com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece que caberão embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A embargante insurge-se contra a parte dispositiva do acórdão (ID 56065190) que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, argumentando tratar-se de obrigação inexequível, uma vez que a parte autora/recorrida não possui patrono constituído nos autos. 5. Da análise detida do caderno processual, constata-se que a Sra. Telma Almeida Silva propôs a demanda originária e atuou em toda a tramitação do feito no regular exercício do seu jus postulandi, prerrogativa concedida pela Lei dos Juizados Especiais. Não houve habilitação de profissional da advocacia para representá-la em nenhuma das instâncias, conforme, inclusive, atestado de forma cristalina pela Secretaria desta Turma Recursal em certidão específica (ID 56438816). 6. É cediço que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais — prevista na segunda parte do caput do art. 55 da Lei no 9.099/95 — tem como pressuposto fático e lógico indispensável a efetiva atuação de um advogado em favor da parte adversa. 7. A verba honorária pertence ao profissional e destina-se a remunerar o trabalho técnico desempenhado na fase recursal. 8. Inexistindo advogado constituído pela parte vencedora, torna-se descabida a condenação em honorários advocatícios. 9. Configura-se, portanto, evidente erro material e contradição no dispositivo do acórdão embargado, vício este que impõe imediata correção por esta via aclaratória, atribuindo-se os excepcionais efeitos infringentes. DISPOSITIVO – 10. Embargos conhecidos e acolhidos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material/contradição apontado e excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 11. Sem condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. 12. Súmula que serve como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 13. Por quórum mínimo. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima mencionadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer dos embargos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Votou com a Relatora, a MM. Juíza Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI (Membro). Impedido o MM. Juiz Dr. RAPHAEL LEITE GUEDES (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 5 a 12 de agosto de 2026. Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofício. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Suplente I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.