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0800286-92.2026.8.19.0077
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Seropédica · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0800286-92.2026.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE SOUZA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Intimem-se os réuspara que, no prazo de 15 (quinze) dias: I)Manifestem-sesobre a prestação de contas juntada sob oID 288396205. II)Comprovem o cumprimentointegral da tutela de urgência deferida noID 261203843, especificando a regular e efetiva disponibilização das sessões de fonoaudiologia e das fisioterapias motora e respiratória em regime domiciliar. 2.Intime-se a parte autorapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a real e efetiva execução das terapias, discriminando as modalidades prestadas, a frequência dos atendimentos, o local de execução e eventuais falhas, insuficiências ou descontinuidades na prestação do serviço. 3.Determino a remessados autos aoNATJUSpara a elaboração de parecer técnico atualizado acerca da necessidade, eficácia e atualidade dos tratamentos e insumos pleiteados nesta demanda. SEROPÉDICA, 26 de agosto de 2026. MARIA LUIZA SINOTTI CAMPOLINA Juiz Substituto
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