0800275-02.2025.8.12.0010

Intimação

TJMS · 2ª Vara

III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.837,68 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso e de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024; Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor de cada parte, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, ressaltando-se que, em relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida à mencionada parte, a teor do artigo 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Providências necessárias.