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Publicações do processo
0800273-82.2025.8.12.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade ao requerente, cujos valores são devidos desde data do requerimento administrativo (dia 24/02/2023 - f. 17), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.
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