0800268-43.2024.8.19.0206

Intimação

TJRJ · 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0800268-43.2024.8.19.0206 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: M. S. B. RESPONSÁVEL: LUCILENE DE PAULA BACELAR REQUERIDO: LEONARDO AUGUSTO DE PAULA BACELAR Trata-se de alvará judicial fundado na Lei 6.858/1980, em que se busca o levantamento do fundo compensatório devido ao falecido pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana, ainda pendente a identificação do numerário. A instituição financeira oficiada informou não localizar o titular em sua base de dados (id. 246322808), nada esclarecendo sobre o destino da verba apurada no termo de liquidação nº 2014/1100/0002005/0059, oriundo do processo administrativo nº 001/0011354/2014 (id. 95890026). Impõe-se, por isso, requisitar a informação diretamente à entidade devedora, sem prejuízo da reiteração à instituição financeira, agora dirigida à unidade que subscreveu a resposta. Quanto à cota do id. 269247944, o requerente constituiu advogado nos autos, com expressa destituição da Defensoria Pública (ids. 156338605, 156338606 e 156338608), o que afasta a atuação defensorial no feito. Decido: 1. DOU POR DESTITUÍDA a Defensoria Pública e determino a retificação da autuação, para dela excluir a Defensoria Pública e fazer constar como patrono do requerente o advogado GABRIEL GORDON MARTINS, OAB/RJ 207.976. 2. REITERE-SE o ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se ao Centro de Serviços Judiciais de Curitiba, pelo endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, unidade que subscreveu a resposta do id. 246322808, para que informe o saldo existente em nome de LEONARDO AUGUSTO DE PAULA BACELAR, CPF nº 059.140.747-70, especialmente o referente ao fundo compensatório da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (processo nº 001/0011354/2014 e termo de liquidação nº 2014/1100/0002005/0059), bem como, tratando-se de conta encerrada, a data do encerramento e o destino dado a eventual saldo a contar de 22 de novembro de 2013, com os respectivos dados identificadores, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e da multa prevista no art. 77, IV e (sec) 2º, do Código de Processo Civil. 3. OFICIE-SE à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o pagamento da verba apurada no termo de liquidação nº 2014/1100/0002005/0059, do processo administrativo nº 001/0011354/2014, em favor de LEONARDO AUGUSTO DE PAULA BACELAR, CPF nº 059.140.747-70, falecido em 22 de novembro de 2013, indicando a data do pagamento, a instituição financeira, a agência e a conta em que depositado o valor, ou, não realizado o pagamento, a situação atual do crédito. 4. A presente decisão VALE COMO OFÍCIO ao Banco do Brasil S.A. e à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, devendo ser instruída com cópia dos documentos dos ids. 95890026 e 95890028. 5. Vindas as respostas, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular