0800178-43.2026.8.20.5151

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 1ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 1ª Vara PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800178-43.2026.8.20.5151 REQUERENTE: SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDRE TRACZ DE PAULA LOURO (PR088554), ALESSANDRO LOURO XAVIER (SC66529-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE ADVOGADO(A) REQUERIDO: ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO (RN014966) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas. Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. Registre-se que na procuração acostada aos autos (ID 179026467), a parte autora outorga poderes para transigir, receber e dar quitação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID 196293407, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, nem honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5o, do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)