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Publicações do processo
0800154-47.2026.8.19.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Guapimirim · DESPACHO/DECISÃO
  Carta Precatória Cível Nº 0800154-47.2026.8.19.0073/RJ DEPRECANTE: RUBEN BOFF DAMIAN SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) DESPACHO/DECISÃO Não é cabível a compensação de custas, uma vez que as receitas possuem destinação vinculada aos respectivos códigos de arrecadação. Assim, INDEFIRO o requerimento de evento 18, DOC1 e DETERMINO a intimação do requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas faltantes conforme certificado (evento 12, DOC1), sob pena de devolução da presente sem cumprimento. Consigno que a restituição dos valores pagos "a maior" deverá ser pleiteada por via administrativa própria perante o DEGAR.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Guapimirim · DESPACHO/DECISÃO
  Carta Precatória Cível Nº 0800154-47.2026.8.19.0073/RJ DEPRECANTE: RUBEN BOFF DAMIAN SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) DESPACHO/DECISÃO Não é cabível a compensação de custas, uma vez que as receitas possuem destinação vinculada aos respectivos códigos de arrecadação. Assim, INDEFIRO o requerimento de evento 18, DOC1 e DETERMINO a intimação do requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas faltantes conforme certificado (evento 12, DOC1), sob pena de devolução da presente sem cumprimento. Consigno que a restituição dos valores pagos "a maior" deverá ser pleiteada por via administrativa própria perante o DEGAR.
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