0800137-78.2020.8.12.0020

Intimação

TJMS · Vara Cível

(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar adquirido por usucapião extraordinária o domínio do imóvel consistente no lote n.º 13 da quadra n.º 117, situado na Rua Gov. Fernando Corrêa da Costa, Município de Rio Brilhante/MS, com área de 236,50 m², matriculado sob n.º 4.640 do Registro de Imóveis local, conforme descrição constante da inicial; Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Rio Brilhante Vara Cível Mod. 430395 - Endereço: Rua Rio Brilhante, nº 1060, Vila Maria - CEP 79130-000, Fone: (67) 3452-7332, Rio Brilhante-MS - E-mail: rbr-2vciv@tjms.jus.br b) determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de matrícula em nome da autora e prática dos atos registrais cabíveis, servindo a presente sentença como título hábil ao registro, após o trânsito em julgado; Custas e despesas processuais pelos demandados, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade processual ora deferida. Outrossim, deixo de condenar os requeridos e os confrontantes em honorários de sucumbência por tratar-se de jurisdição necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe