0800129-43.2025.8.12.0015

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Intima-se as partes da sentença de fls. 212-224: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, que deverão ser reduzidas às taxas médias de mercado para os períodos referentes ao contrato, 5,69% ao mês e 94,23% ao ano, nos termos da tabela do Bacen para setembro de 2024. Determino o abatimento dos valores pagos a maior no débito remanescente do devedor, ou, a devolução da importância se não houver saldo devedor e for constatado saldo credor em favor do consumidor, na forma simples. A devolução deve observar correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data de entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, momento a partir do qual passará a incidir exclusivamente o IPCA e a taxa SELIC, conforme expressa previsão legal. Julgo improcedente o pedido de condenação do requerido em indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 2/3 e a autora ao pagamento de 1/3 das custas e honorários, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quanto a autora, suspendo a exigência de tais verbas, ante a justiça gratuita de que é beneficiária. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.