0800115-37.2023.8.19.0079

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo:0800115-37.2023.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARY PEREIRA DA SILVA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Desnecessária a produção de prova pericial requerida pelo autor, em ID 107779019. A presente demanda versa acerca de uma relação de consumo, a qual deve ser regida pelo CDC. Devido à hipossuficiência do consumidor, inverte-se o ônus probatório em seu benefício, transferindo ao réu, a responsabilidade de provar os fatos alegados pelo autor. A decisão de ID 102690013, que deferiu a tutela de urgência, dispôs claramente sobre essa inversão, quando menciona que "Por conta da apresentação da planilha de cálculos que o autor entende como correta, sobre o valor da mensalidade do seu plano de saúde (que continua sendo elevada!), deve-se aplicar a inversão do ônus probatório do inc. VIII, do art. 6º do CDC, em seu benefício. Competirá ao plano de saúde comprovar que o valor cobrado atualmente está correto. Esse ônus probatório passa a ser da parte ré!". Nesse contexto, indefiro a produção de prova pericial. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, o processo encontra-se para maduro para sentença. Às partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. Após, venham cls para sentença. PETRÓPOLIS, 20 de agosto de 2026. RONALD PIETRE Juiz Titular