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TRF5 · 18ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE MONITÓRIA (40) Nº 0800107-15.2024.4.05.8303 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619 REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BANDEIRANTES AFOGADENSE LTDA, ALYSON ANDRE GOMES VIANA ADVOGADO do(a) REU: LUIS GONZAGA DOS SANTOS FILHO - PE17272 ADVOGADO do(a) REU: ANELISE DA MOTA SILVA - PE52635 DECISÃO Em cumprimento ao despacho de ID 180016347, as partes se manifestaram. A executada afirmou não se opor "à adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização das pendências apontadas pela Secretaria, inclusive ao cancelamento das ordens pendentes e ao tratamento do bloqueio residual existente, conforme entender pertinente este Juízo" (ID 181135912). Todavia, a exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, consolidando-se a constrição e a posterior autorização para apropriação dos valores, independentemente de expedição de alvará (ID 182199719). Decido. Considerando que os valores estão bloqueados desde 2024, já estando preclusa qualquer alegação de impenhorabilidade, determino a transferência dos valores atualmente bloqueados via SISBAJUD para conta judicial. Autorizo, ainda, a apropriação dos valores pela CEF. Por fim, em relação às "não respostas", após a transferência dos citados valores para conta judicial e a devida apropriação por parte da CEF, determino o cancelamento das respectivas ordens. Intimem-se. Cumpra-se. Serra Talhada/PE, data da validação eletrônica Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
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