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Publicações do processo
0800102-80.2024.8.12.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movido por Franklin Espindola de Oliveira, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando receber os valores fixados na sentença. Sobreveio notícia do pagamento e levantamentos dos valores pelo credor (f. 472-475). É o relatório. DECIDO. Desta forma e quitado o débito (f. 472-475), julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE. Arquivem-se os autos, de imediato, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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