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0800084-05.2022.8.18.0071

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Tribunal
TJPI
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPI · Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800084-05.2022.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: ANTONIO JOSE DA SILVAINTERESSADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Em decorrência do pagamento voluntário pelo devedor, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá a autora, em caso de discordância dos valores depositados em juízo, apresentar conforme dispõe o art. 523 e 524 do CPC, demonstrativo discriminado e atualizado do débito remanescente, considerando o dia do depósito judicial, de forma legível, sob pena de se declarar satisfeita a obrigação e extinto o processo, no prazo de 5 dias, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para, para fins de expedição de alvará eletrônico por meio do SISCONDJ, informar a modalidade pretendida para levantamento do valor depositado judicialmente. Esclareça-se que o sistema disponibiliza as seguintes opções: a) transferência imediata por chave PIX vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário; b) transferência imediata para conta mantida no Banco do Brasil, devendo ser informados os dados bancários completos, inclusive número da conta com dígito verificador; c) transferência para conta mantida em outra instituição financeira, mediante informação dos dados bancários exigidos pelo sistema, inclusive banco, agência e número da conta com dígito verificador; ou d) comparecimento ao Banco do Brasil para realização do levantamento do valor. Caso os dados sejam referentes ao procurador, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes para receber e dar quitação. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

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