0800062-40.2026.8.19.0212

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Decisão

1- Defiro a GJ. 2- Antes de apreciar o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A narrativa apresentada é incompatível com o fundamento jurídico adotado na inicial. A autora afirma que teria adquirido, em março de 2021, cinquenta por cento da participação na empresa ALOHA ITACOA LANCHES LTDA., sociedade empresária regularmente constituída e registrada, embora não tenha sido formalmente incluída em seu quadro societário. Assim, esclareça a autora se pretende o reconhecimento de sua condição de sócia de fato da própria sociedade empresária ALOHA ITACOA LANCHES LTDA., com posterior resolução do vínculo societário e apuração de haveres, ou se sustenta a existência de sociedade diversa, constituída entre as partes. No primeiro caso, deverá adequar a causa de pedir e os pedidos, inclusive quanto à incidência dos arts. 599 e seguintes do CPC, esclarecendo, ainda, a pertinência da invocação do art. 986 do Código Civil e do art. 600, IV, do CPC, diante da alegação de que jamais figurou formalmente no quadro societário. Deverá, por fim, esclarecer se o valor de R$ 150.000,00 indicado na inicial corresponde apenas ao investimento realizado ou se pretende que esse seja o valor definitivo de seus haveres, justificando, neste último caso, o critério utilizado. Intime-se. Após, voltem conclusos.