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Publicações do processo
0800048-47.2025.8.02.0056
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAL · 2ª Vara Cível de União dos Palmares
ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL) - Processo 0800048-47.2025.8.02.0056 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: Município de Santana do Mundaú - Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 dias, promova a juntada do relatório atualizado mencionado na sua manifestação retro, uma vez que não consta dos autos. Com a juntada, independentemente de nova conclusão, retire-se o feito da condição de suspenso e intime-se a parte demandada para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, autos conclusos para decisão.
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