0800044-82.2025.8.12.0039

Intimação

TJMS · 2ª Turma · Acórdão

Recurso Inominado Cível nº 0800044-82.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Vanderlei Augusto de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Francisco Alves da Silva Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 555/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pois defere-se os benefícios da assistência judiciária gratuita nesta ocasião.