0800035-27.2025.8.20.5139

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800035-27.2025.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FLORANIA DECISÃO Aportou pedido de majoração de honorários periciais para o valor de R$ 2.548,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). É o brevíssimo relatório. Decido. Nos termos do art. 13, §2º da Resolução nº 39/2023-TJRN, "o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência". Ocorre que o valor majorado requerido pela perita supera o patamar previsto da resolução. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido e mantenho os honorários já fixados. Sorteie-se outro profissional legalmente habilitado para realização de perícia e observe-se as demais disposições da decisão que determinou a perícia. P.I.C. FLORÂNIA/RN, datado e assinado eletronicamente. RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)