0800013-36.2026.8.12.0101

Intimação

TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Sentença: Homologo o acordo celebrado pelas partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b", c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Diante do acordo e da ausência de destinação aos valores bloqueados via Sisbajud, expeça-se alvará em favor da parte executada, com os acréscimos da conta única. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.