0800008-73.2025.8.10.0046

Intimação

TJMA · 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0800008-73.2025.8.10.0046 EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: JOSE DANTAS DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA VIANA BEZERRA - CE49243, CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão cujo dispositivo segue: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSÉ DANTAS DE ARAÚJO e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão de ID 186707635; b) ESCLAREÇO que o executado poderá promover, a qualquer tempo, o pagamento integral do saldo remanescente, hipótese em que, comprovada a quitação, deverá ser imediatamente cessada a ordem de desconto em folha, não constituindo, todavia, a simples manifestação de intenção de pagar causa suficiente para suspensão dos atos executivos; c) MANTENHO a determinação de desconto mensal correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do executado, porquanto a medida se mostra proporcional e compatível com os arts. 805 e 833, IV, do CPC, preservando 80% de sua remuneração líquida e não tendo sido indicada alternativa concretamente menos onerosa e igualmente eficaz para satisfação do crédito; d) quanto ao alegado bloqueio de R$ 992,50, MANTENHO a conclusão anteriormente alcançada, uma vez que a documentação apresentada não demonstra que a referida restrição decorra deste processo, sem prejuízo de nova apreciação caso seja juntado documento bancário ou SISBAJUD que identifique inequivocamente a origem da ordem judicial; e) MANTENHO, nos demais termos, a decisão de ID 186707635, inclusive quanto à homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e ao prosseguimento da execução; f) INDEFIRO o pedido da exequente de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se caracterizar, no caso concreto, recurso manifestamente protelatório. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as matérias relacionadas aos arts. 489, § 1º, IV, 797, 805, 833, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida necessária à solução da controvérsia. PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão, mediante a implementação/manutenção dos descontos mensais em folha já determinados, até a integral satisfação do crédito ou ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ